Termo do Ilimitado

TERMO DE ADESÃO AO PLANO ILIMITADO

Contrato de Prestação de Serviços de Divulgação Técnica e Comercial em Plataformas Digitais · Plataforma Pecplace · Versão 2.1 · Última atualização: 11/11/2026

1. PARTES E FORMAÇÃO DO CONTRATO

1.1. Este Termo de Adesão ao Plano Ilimitado ("Termo de Adesão") é celebrado entre PECPLACE TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.366.165/0001-50, com sede na Rua Cezira Giovanoni Moretti, nº 655, Sala 29, Reserva Jequitibá, Piracicaba/SP, CEP 13414-157, e-mail admin@pecplace.com.br ("PECPLACE"), e a pessoa jurídica identificada na Ordem de Serviço que aderir a este instrumento ("CONTRATANTE"), em conjunto "PARTES".

1.2. A contratação do Plano Ilimitado formaliza-se pela aceitação eletrônica, pelo CONTRATANTE, da Ordem de Serviço emitida pela PECPLACE (modelo no Anexo I), por meio de clique de aceite na Plataforma, assinatura eletrônica ou qualquer outro meio que registre a manifestação de vontade. A Ordem de Serviço identifica o CONTRATANTE, os Produtos contratados, o preço, a forma de pagamento e a data de início, e integra este Termo de Adesão para todos os fins.

1.3. A pessoa que aceita a Ordem de Serviço em nome do CONTRATANTE declara possuir poderes para vinculá-lo, respondendo pessoal e solidariamente pela veracidade dessa declaração.

1.4. Este Termo de Adesão é padronizado e aplica-se igualmente a todos os contratantes do Plano Ilimitado. Condições comerciais (Produtos, preço, descontos e prazos de pagamento) são definidas exclusivamente na Ordem de Serviço. Condições jurídicas diversas das aqui previstas somente terão validade se constarem de aditivo escrito assinado pelo representante legal da PECPLACE.

1.5. Aplicam-se a este Termo de Adesão, subsidiariamente, os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Pecplace ("Termos Gerais"). Em caso de conflito, prevalecerão, nesta ordem: (i) aditivo assinado nos termos da Cláusula 1.4; (ii) a Ordem de Serviço, exclusivamente quanto às condições comerciais; (iii) este Termo de Adesão; e (iv) os Termos Gerais.

1.6. O CONTRATANTE declara ciência de que parte da execução técnica dos serviços será realizada em ambiente digital operado pela RLM PESQUISA EM OTIMIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E AMBIENTAL LTDA. ("RLM"), parceira da PECPLACE, a qual não integra este Termo de Adesão, não participa da relação jurídica com o CONTRATANTE, não assume qualquer obrigação perante ele e beneficia-se de todas as exclusões e limitações de responsabilidade aqui previstas em favor da PECPLACE.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Além das definições dos Termos Gerais (Anunciante, Usuário, Insumos Nutricionais ou Produtos, Anúncio, Conteúdo do Anunciante, Lead e RLM), adotam-se as seguintes:

• Ordem de Serviço: documento eletrônico emitido pela PECPLACE e aceito pelo CONTRATANTE, contendo as condições comerciais da contratação.

• Produto Contratado: cada Insumo Nutricional relacionado na Ordem de Serviço ou incluído posteriormente nos termos da Cláusula 6.

• Plataforma Técnica RLM: ambiente de formulação nutricional operado por software licenciado pela RLM, incluindo sua funcionalidade "mercado".

• Dados Comerciais: informações fornecidas pelo CONTRATANTE relativas à identidade dos Produtos, preços, formas de contato e materiais institucionais.

• Data de Início: data a partir da qual se contam a vigência e o faturamento, conforme Cláusula 6.3.

3. OBJETO

3.1. Este Termo de Adesão tem por objeto a prestação, pela PECPLACE, de serviços de divulgação técnica e comercial dos Produtos Contratados em plataformas digitais, consistindo em:

• exibição dos Produtos Contratados na vitrine digital da PECPLACE (https://pecplace.com.br), com as informações técnicas, comerciais e visuais fornecidas pelo CONTRATANTE;

• integração dos Produtos Contratados à funcionalidade "mercado" do RLM, por meio da qual são exibidos como opções dentro do ambiente de formulação de dietas utilizado por pecuaristas, técnicos e consultores;

• cliques, visitas e contatos ilimitados, sem consumo de créditos, enquanto o Produto Contratado estiver ativo;

• elegibilidade à aba de Destaques, múltiplos números de WhatsApp cadastrados, dashboard completo, relatórios automatizados por e-mail, vídeo institucional ou técnico e suporte especializado;

• patrocínio em mídia de busca (Google), conforme Cláusula 8;

• atualização, manutenção e suporte operacional à exibição durante a vigência.

3.2. Os serviços limitam-se à exibição e divulgação técnica e comercial, não incluindo intermediação de vendas, representação comercial, logística, pagamentos, garantias, pós-venda ou qualquer participação nas negociações, que serão conduzidas exclusivamente entre o CONTRATANTE e seus clientes, fora da Plataforma. A PECPLACE não oferece ferramenta de pagamento nem cobra comissão sobre as vendas do CONTRATANTE.

3.3. A obrigação da PECPLACE é de meio, e não de resultado. A PECPLACE não garante quantidade de visitas, cliques, Leads, vendas ou retorno sobre o investimento.

4. OBRIGAÇÕES DA PECPLACE

4.1. A PECPLACE obriga-se a:

• exibir os Produtos Contratados na vitrine digital e no RLM com base nas informações cadastradas pelo CONTRATANTE, de forma clara, ordenada e sem distorção, preservando a identidade do CONTRATANTE, ressalvados os ajustes de formatação necessários à adequação às interfaces;

• submeter os Produtos, quando entender necessário, à validação técnica, inclusive por comitê especializado, para assegurar conformidade com as exigências operacionais da Plataforma;

• prestar suporte operacional, em dias úteis e horário comercial, para ajustes técnicos e atualização de informações;

• empregar esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, observado o disposto nos Termos Gerais;

• respeitar a confidencialidade nos termos da Cláusula 13.

5. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. O CONTRATANTE obriga-se a:

a) inserir, na Plataforma, todas as informações necessárias ao cadastro e exibição de cada Produto Contratado, incluindo: nome comercial; nome da empresa; pontos de distribuição (até 5 (cinco) por Produto, salvo limite diverso definido pela PECPLACE); descrição e indicações; modo de uso; perfil nutricional (dados bromatológicos); preço FOB e/ou CIF; folder comercial e técnico (PDF); vídeo institucional ou técnico (link); e informações sobre embalagem. A PECPLACE poderá definir quais desses campos são obrigatórios para publicação, especialmente o perfil nutricional necessário à integração com o RLM; os demais campos, se não preenchidos, serão exibidos em branco, sem que isso altere o preço ou a vigência;

b) concluir o cadastro dos Produtos Contratados em até 15 (quinze) dias do aceite da Ordem de Serviço;

c) atualizar as informações sempre que houver alteração relevante, em especial preços, disponibilidade e dados técnicos, comunicando à PECPLACE e aos Usuários interessados;

d) manter a documentação técnica prevista na Cláusula 10 e apresentá-la à PECPLACE em até 5 (cinco) dias úteis da solicitação;

e) assumir integral responsabilidade pelo Conteúdo do Anunciante e pelos Produtos, inclusive quanto à veracidade, legalidade, precisão técnica e conformidade sanitária;

f) responder integralmente por todas as relações comerciais com seus clientes, incluindo negociação, entrega, suporte, cobrança, garantia e reclamações;

g) responder com presteza aos Leads e tratar os dados pessoais recebidos conforme a Cláusula 14;

h) pagar pontualmente o preço previsto na Ordem de Serviço;

i) manter conduta ética e compatível com os valores do setor agropecuário, observando as normas legais, técnicas e sanitárias aplicáveis.

6. PREÇO, FATURAMENTO E PAGAMENTO

6.1. Pelos serviços, o CONTRATANTE pagará à PECPLACE o preço mensal por Produto Contratado indicado na Ordem de Serviço, conforme a tabela comercial vigente na data do aceite.

6.2. O pagamento poderá ser mensal ou anual antecipado, conforme escolhido na Ordem de Serviço. O pagamento anual antecipado das 12 (doze) parcelas confere o desconto nela indicado (atualmente de 10% (dez por cento)), observado o disposto na Cláusula 16.4.

6.3. A Data de Início corresponde à data da conclusão do cadastro dos Produtos Contratados ou, se esta não ocorrer por fato do CONTRATANTE, ao 15º (décimo quinto) dia após o aceite da Ordem de Serviço, o que ocorrer primeiro. A primeira fatura será emitida a partir da Data de Início.

6.4. Os pagamentos serão realizados por boleto bancário, PIX, transferência bancária, cartão de crédito ou link de pagamento enviado pela PECPLACE, por meio do qual o CONTRATANTE terá acesso à nota fiscal e às parcelas. Na falta de data específica na Ordem de Serviço, o vencimento ocorrerá no 5º (quinto) dia útil de cada mês. Exigências do CONTRATANTE quanto a cadastro de fornecedor, número de pedido ou portal de faturamento não alteram os vencimentos, salvo se previstas na Ordem de Serviço.

6.5. Inclusão de Produtos. O CONTRATANTE poderá incluir novos Produtos a qualquer tempo, mediante nova Ordem de Serviço ou aceite eletrônico, pelo preço por Produto adicional vigente. Cada inclusão terá vigência coincidente com a do contrato em curso, com faturamento a partir da publicação do Produto.

6.6. Exclusão e substituição de Produtos. Durante a vigência mínima, a exclusão de Produtos Contratados não reduz o valor mensal contratado, salvo concordância expressa da PECPLACE. A substituição de um Produto Contratado por outro da mesma faixa de preço será admitida uma vez a cada 6 (seis) meses, sem custo adicional.

6.7. Os preços incluem os tributos incidentes sobre o serviço. Retenções tributárias legalmente exigíveis deverão ser comprovadas pelo CONTRATANTE.

7. INADIMPLEMENTO

7.1. O atraso no pagamento sujeitará o CONTRATANTE, independentemente de notificação, a multa moratória de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, calculados sobre o valor em atraso.

7.2. Decorridos 10 (dez) dias do vencimento sem pagamento, a PECPLACE poderá suspender a exibição dos Produtos na Plataforma e no RLM até a regularização, sem prejuízo da continuidade da cobrança das parcelas e da vigência contratual.

7.3. Decorridos 30 (trinta) dias do vencimento sem pagamento, a PECPLACE poderá, a seu critério, rescindir o contrato por culpa do CONTRATANTE, aplicando-se a Cláusula 16.2, bem como levar o título a protesto, incluir o débito em cadastros de proteção ao crédito e promover a cobrança extrajudicial ou judicial, arcando o CONTRATANTE com custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito na cobrança extrajudicial e com os fixados judicialmente na cobrança judicial.

7.4. As PARTES reconhecem que este Termo de Adesão, acompanhado da Ordem de Serviço aceita eletronicamente, do registro eletrônico do aceite e das faturas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III e § 4º, do Código de Processo Civil, sendo dispensada a assinatura de testemunhas quando a integridade do aceite for conferida pelo provedor de assinatura ou pelos registros da Plataforma, sem prejuízo da adoção de ação monitória ou de cobrança.

8. PATROCÍNIO EM MÍDIA DE BUSCA

8.1. Quando previsto na Ordem de Serviço, a PECPLACE destinará, por mês, o valor de patrocínio nela indicado (atualmente R$ 200,00 por mês) a campanhas em mídia de busca (Google) para divulgação dos Produtos Contratados ou da Plataforma.

8.2. A criação, a segmentação, as palavras-chave, os criativos, o momento de veiculação e a gestão das campanhas competem exclusivamente à PECPLACE, que poderá utilizar marcas e Conteúdo do Anunciante para essa finalidade. O desempenho das campanhas depende de terceiros (como o Google) e não é garantido.

8.3. O valor de patrocínio integra o preço do Plano e não constitui crédito, saldo ou verba do CONTRATANTE. Valores não utilizados em um mês não são cumulativos, reembolsáveis nem compensáveis.

9. REAJUSTE

9.1. Os valores serão reajustados automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados da data do aceite da Ordem de Serviço, pela variação positiva acumulada do IPCA/IBGE ou, na sua falta, de outro índice oficial que o substitua.

9.2. Para cada período de renovação, a PECPLACE poderá ainda revisar os preços para refletir mudanças relevantes na estrutura da Plataforma, no volume de acessos ou nos custos operacionais, mediante comunicação ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do término do período em curso. Caso não concorde com a revisão, o CONTRATANTE poderá denunciar a renovação na forma da Cláusula 15.2, sem multa; não o fazendo, considerar-se-á aceita a revisão.

10. OBRIGAÇÕES TÉCNICAS DO CONTRATANTE SOBRE OS PRODUTOS

10.1. O CONTRATANTE compromete-se a manter, durante toda a vigência, documentação técnica atualizada relativa aos Produtos Contratados, incluindo, quando aplicável conforme a natureza do Produto:

• análises bromatológicas e/ou microbiológicas recentes, emitidas por laboratórios reconhecidos, com data de emissão não superior a 6 (seis) meses;

• laudos sanitários, quando exigíveis;

• certificações ou registros oficiais pertinentes à categoria do Produto;

• comprovação de conformidade com os padrões legais e técnicos para uso na pecuária.

10.2. Qualquer divergência entre os dados técnicos divulgados na Plataforma ou no RLM e as características do Produto entregue será de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive em relação a indenizações por danos, perdas comerciais, produtivas ou sanitárias de seus clientes ou de terceiros.

11. LICENCIAMENTO DE MARCAS, DADOS E MATERIAIS

11.1. Para a execução dos serviços, o CONTRATANTE concede à PECPLACE, e de forma integrada à RLM, licença gratuita e não exclusiva, durante a vigência, para utilizar, reproduzir, adaptar quanto à formatação, divulgar e exibir em suas plataformas e canais digitais: (i) marcas, logotipos e elementos de identidade visual dos Produtos; (ii) descrições técnicas e comerciais; (iii) dados bromatológicos ou microbiológicos, fichas técnicas, imagens, folders e materiais publicitários; e (iv) dados de contato e canais oficiais de atendimento.

11.2. A PECPLACE não alterará o conteúdo técnico ou publicitário dos materiais recebidos, salvo ajustes de formatação necessários à adequação visual e técnica às interfaces, e observará, na medida do tecnicamente possível, as especificações de marca (cores, proporções e aplicações) que o CONTRATANTE lhe fornecer por escrito.

11.3. A titularidade das marcas, dados e materiais do CONTRATANTE permanece com este. Aplicam-se, contudo, as Cláusulas 10.4 e 10.5 dos Termos Gerais quanto à manutenção de registros, às dietas e arquivos já elaborados por Usuários do RLM e à titularidade da PECPLACE sobre métricas e dados agregados ou anonimizados gerados pela Plataforma.

11.4. O CONTRATANTE declara deter todos os direitos necessários sobre os materiais fornecidos, responsabilizando-se integralmente por eventuais infrações a direitos de terceiros, inclusive em matéria de propriedade intelectual, concorrência desleal ou propaganda enganosa.

12. DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL

12.1. O CONTRATANTE autoriza expressamente a PECPLACE e, de forma integrada, a RLM a utilizarem gratuitamente, durante a vigência, suas marcas, nomes comerciais, imagens dos Produtos e descrições técnicas para: (i) participação em eventos do setor agropecuário; (ii) publicações técnicas, científicas ou comerciais; e (iii) divulgação institucional das plataformas, individualmente ou em conjunto com outros Anunciantes, inclusive como referência de cliente.

12.2. Nenhum conteúdo será descontextualizado ou utilizado de forma que deprecie a imagem do CONTRATANTE. Materiais impressos ou já veiculados até o término da vigência poderão continuar circulando até o esgotamento, sem nova veiculação.

13. CONFIDENCIALIDADE

13.1. As PARTES obrigam-se a manter sigilo sobre as informações técnicas, comerciais, estratégicas, operacionais e jurídicas não públicas da outra parte a que tiverem acesso em razão deste contrato, incluindo: dados de clientes, fornecedores e usuários; estratégias comerciais, condições contratuais e precificação; relatórios técnicos, modelos de cálculo e metodologias; e a estrutura das plataformas, fluxos de integração, bancos de dados e interface com o RLM.

13.2. Não são confidenciais as informações que: (i) já sejam de conhecimento público ou de conhecimento prévio comprovado da parte receptora; (ii) tornem-se públicas sem culpa da parte receptora; (iii) sejam legalmente obtidas de terceiros sem violação de dever de sigilo; (iv) sejam desenvolvidas de forma independente pela parte receptora; ou (v) tenham divulgação exigida por lei, ordem judicial ou de autoridade competente, caso em que a parte receptora, se permitido, comunicará a outra e divulgará apenas o estritamente exigido.

13.3. Não constituem violação de sigilo: (i) a exibição pública do Conteúdo do Anunciante, que é da essência do serviço; (ii) o compartilhamento de informações pela PECPLACE com a RLM, prestadores de serviços e assessores, na medida necessária à execução do contrato e sob dever de sigilo; e (iii) o uso, pela PECPLACE, de dados agregados ou anonimizados nos termos da Cláusula 11.3.

13.4. A obrigação de sigilo vigorará durante a vigência e por 2 (dois) anos após o seu término, e seu descumprimento sujeitará a parte infratora à reparação dos danos diretos comprovados.

14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1. As PARTES comprometem-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratando os dados pessoais eventualmente envolvidos neste contrato com observância dos princípios da finalidade, necessidade, segurança, transparência e limitação de acesso.

14.2. Cada PARTE atua como controladora independente dos dados pessoais que tratar. Em relação aos dados de Usuários recebidos por meio de Leads, aplica-se a Cláusula 17 dos Termos Gerais, respondendo o CONTRATANTE exclusivamente pelo tratamento que realizar a partir do recebimento.

14.3. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais relacionados a este contrato, a parte responsável comunicará a outra em prazo razoável, adotará as medidas de contenção cabíveis e cooperará com as providências perante titulares e autoridades.

15. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO

15.1. Este contrato entra em vigor na data do aceite da Ordem de Serviço e terá vigência mínima de 12 (doze) meses contados da Data de Início.

15.2. Findo o período inicial, o contrato será renovado automaticamente por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, salvo se qualquer das PARTES manifestar, por escrito, sua intenção de não renovar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período em curso.

16. RESCISÃO

16.1. Rescisão antecipada pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato antes do término do período em curso mediante aviso prévio escrito de 30 (trinta) dias, ficando obrigado ao pagamento: (i) das parcelas vencidas e das que vencerem durante o aviso prévio; e (ii) de multa compensatória equivalente a 50% (cinquenta por cento) das parcelas remanescentes do período em curso após o término do aviso prévio.

16.2. Rescisão por culpa do CONTRATANTE. A PECPLACE poderá rescindir o contrato de imediato, mediante simples notificação, nas hipóteses de: (a) inadimplemento de qualquer obrigação não sanado em 10 (dez) dias da notificação, ou atraso de pagamento superior a 30 (trinta) dias; (b) fornecimento de informações falsas, enganosas ou incompletas que comprometam a segurança, integridade ou veracidade da divulgação; (c) prática de ato que infrinja a legislação, inclusive normas sanitárias, ambientais, fiscais, anticorrupção ou de defesa do consumidor; (d) quebra de confidencialidade ou uso indevido de dados; (e) geração de tráfego artificial ou conduta que exponha a PECPLACE ou a RLM a risco reputacional ou legal; ou (f) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, dissolução ou encerramento de atividades do CONTRATANTE. Nesses casos, aplicar-se-ão as obrigações e a multa da Cláusula 16.1, sem prejuízo de perdas e danos.

16.3. Rescisão pela PECPLACE. A PECPLACE poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, sem justificativa, mediante aviso prévio escrito de 30 (trinta) dias, ou de imediato em caso de descontinuação do Plano ou de exigência legal ou regulatória, restituindo os valores eventualmente pagos antecipadamente pelo período não usufruído, sem qualquer outra indenização ou multa.

16.4. Pagamento anual antecipado. Em caso de rescisão nas hipóteses das Cláusulas 16.1 ou 16.2, o desconto concedido pelo pagamento anual antecipado será recalculado e a multa compensatória será compensada com o valor pago antecipadamente, restituindo-se ou cobrando-se a diferença.

16.5. Rescisão por culpa da PECPLACE. O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, sem multa, em caso de descumprimento de obrigação essencial pela PECPLACE não sanado em 30 (trinta) dias do recebimento de notificação escrita e detalhada.

16.6. Efeitos. Encerrado o contrato por qualquer motivo: (a) a PECPLACE encerrará a exibição dos Produtos na Plataforma e no RLM em até 10 (dez) dias úteis, podendo convertê-los ao Plano Gratuito se o CONTRATANTE mantiver conta ativa; (b) o CONTRATANTE liquidará os valores devidos; (c) subsistirão as obrigações decorrentes de fatos anteriores; e (d) aplicar-se-á a Cláusula 11.3 quanto a registros, dietas já elaboradas por Usuários e dados agregados.

16.7. Ressalvadas as multas e obrigações aqui previstas, a rescisão não gerará indenização por expectativa de continuidade comercial, investimentos realizados ou clientela.

17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

17.1. O CONTRATANTE reconhece que a PECPLACE atua exclusivamente como prestadora de serviço de exibição digital de produtos agropecuários, sem intermediar, promover ou garantir vendas, entregas, pagamentos ou negociações entre o CONTRATANTE e seus clientes.

17.2. A PECPLACE não será responsável, direta ou indiretamente, por danos, prejuízos ou litígios decorrentes de: (a) inadequação ou erro nas informações técnicas e comerciais fornecidas pelo CONTRATANTE; (b) divergências entre os dados nutricionais apresentados e o Produto entregue; (c) atrasos, falhas logísticas, inadimplementos, vícios ou defeitos dos Produtos; (d) inadimplemento do CONTRATANTE perante seus clientes, usuários ou parceiros; (e) resultados de dietas formuladas no RLM ou em qualquer software; (f) desempenho de campanhas em mídias de terceiros; ou (g) indisponibilidade da Plataforma, do RLM ou de serviços de terceiros, e caso fortuito ou força maior.

17.3. O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável por todas as obrigações decorrentes de sua relação comercial com terceiros, inclusive quanto à legalidade, segurança, conformidade técnica e sanitária dos Produtos.

17.4. Em nenhuma hipótese a PECPLACE responderá por lucros cessantes, perda de chance, perda de receita ou clientela, danos indiretos ou consequenciais. A responsabilidade total e agregada da PECPLACE decorrente deste contrato, a qualquer título, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 3 (três) meses anteriores ao evento que der causa à reclamação.

17.5. Esta cláusula permanecerá válida após o término do contrato quanto a fatos ocorridos durante sua vigência.

18. INDENIZAÇÃO PELO CONTRATANTE

18.1. O CONTRATANTE defenderá, indenizará e manterá a PECPLACE e a RLM indenes de quaisquer reclamações, ações, autuações, multas, condenações, perdas, custas e honorários advocatícios decorrentes do Conteúdo do Anunciante, dos Produtos, de sua relação com clientes e terceiros, de violação de direitos de terceiros ou de descumprimento deste contrato, aplicando-se a Cláusula 15.2 dos Termos Gerais. A limitação da Cláusula 17.4 não se aplica a esta obrigação de indenizar, que é exclusiva do CONTRATANTE.

19. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

19.1. Nenhuma das PARTES responderá por descumprimento causado por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo falhas generalizadas de internet, de provedores de nuvem ou de serviços de terceiros, ataques cibernéticos, atos de autoridade, epidemias e desastres naturais. A obrigação de pagamento de valores já vencidos não é afetada por tais eventos.

19.2. Se o evento impedir a prestação dos serviços por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, qualquer das PARTES poderá rescindir o contrato sem multa, mediante notificação, sendo devidos apenas os valores proporcionais aos serviços prestados.

20. ANTICORRUPÇÃO

20.1. As PARTES, por si e por seus administradores, empregados e representantes, declaram que cumprem e cumprirão a Lei nº 12.846/2013 e as demais normas anticorrupção aplicáveis, e que não ofereceram nem oferecerão, direta ou indiretamente, pagamento ou vantagem indevida a agente público, partido político ou terceiro relacionado a este contrato. A violação desta cláusula autoriza a rescisão imediata pela parte inocente.

21. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E EXCLUSIVIDADE

21.1. Este contrato não estabelece vínculo societário, empregatício, associativo, de representação comercial, agência, distribuição, franquia ou mandato entre as PARTES, permanecendo cada uma responsável por suas obrigações legais, fiscais, trabalhistas e comerciais. Nenhuma PARTE poderá assumir obrigações em nome da outra.

21.2. Este contrato não gera exclusividade. A PECPLACE poderá prestar serviços a quaisquer outros anunciantes, inclusive concorrentes do CONTRATANTE e fornecedores de produtos similares.

22. CESSÃO E SUCESSÃO

22.1. O CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem consentimento prévio e por escrito da PECPLACE. A PECPLACE poderá ceder sua posição contratual a empresas de seu grupo econômico, sucessoras ou adquirentes de seu negócio, mediante simples comunicação.

22.2. Em caso de alteração de controle, fusão, cisão, incorporação ou reorganização societária de qualquer das PARTES, os direitos e obrigações deste contrato serão transmitidos aos sucessores legais. A parte que sofrer tal alteração deverá comunicá-la à outra em até 10 (dez) dias úteis, com a identificação de seus novos representantes.

23. ALTERAÇÕES DESTE TERMO DE ADESÃO

23.1. A PECPLACE poderá atualizar este Termo de Adesão. Para contratos em curso, a nova versão aplicar-se-á a partir da renovação seguinte, desde que publicada ou comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período em curso. Alterações decorrentes de exigência legal ou que não aumentem as obrigações financeiras do CONTRATANTE poderão ser aplicadas a partir de sua comunicação.

24. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

24.1. Este Termo de Adesão, a Ordem de Serviço e os Termos Gerais constituem o acordo integral entre as PARTES quanto ao seu objeto, substituindo propostas, apresentações, e-mails e entendimentos anteriores. Condições constantes de pedidos de compra, portais de fornecedores ou documentos padronizados do CONTRATANTE não se aplicam a este contrato, ainda que aceitos operacionalmente pela PECPLACE.

24.2. A tolerância de qualquer das PARTES quanto ao descumprimento de obrigações não constituirá novação, renúncia ou alteração das condições.

24.3. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor, devendo a disposição afetada ser substituída por outra que atinja, na maior medida possível, os mesmos efeitos econômicos e jurídicos.

24.4. As PARTES reconhecem a validade do aceite eletrônico e das assinaturas eletrônicas, com ou sem certificado ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, produzindo os mesmos efeitos de instrumento particular assinado manualmente.

24.5. Antes de propor medida judicial contra a PECPLACE, o CONTRATANTE observará o procedimento de tentativa de solução amigável previsto nos Termos Gerais. Essa etapa não se aplica à cobrança de valores devidos à PECPLACE.

24.6. As PARTES elegem o foro da Comarca de Piracicaba/SP como o único competente para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXO I – MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO (PLANO ILIMITADO)