Termos do Pré-pago

TERMOS ESPECÍFICOS DO PLANO PRÉ-PAGO (CRÉDITOS)

Plataforma Pecplace · Versão 2.1 · Última atualização: 11/11/2026

1. OBJETO E RELAÇÃO COM OS TERMOS GERAIS

1.1. Estes Termos Específicos do Plano Pré-Pago ("Termos do Pré-Pago") regulam a aquisição e o consumo de créditos pelo Anunciante na plataforma Pecplace, operada por PECPLACE TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ nº 50.366.165/0001-50 ("PECPLACE").

1.2. Estes Termos do Pré-Pago integram e complementam os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Pecplace ("Termos Gerais"), que se aplicam integralmente ao Anunciante. Os termos iniciados por letra maiúscula e não definidos aqui têm o significado atribuído nos Termos Gerais. Em caso de conflito, prevalecem estes Termos do Pré-Pago.

1.3. Ao adquirir créditos ou ativar o Plano Pré-Pago, o Anunciante declara ter lido e aceitado estes Termos do Pré-Pago e os Termos Gerais.

2. FUNCIONALIDADES DO PLANO

2.1. Enquanto houver saldo de créditos e o Produto estiver com status "Ativo", o Plano Pré-Pago confere ao Anunciante as funcionalidades descritas na página de planos vigente, que atualmente incluem: todas as funcionalidades do Plano Gratuito; exibição do Produto no módulo "mercado" do RLM; elegibilidade à aba de Destaques; múltiplos números de WhatsApp cadastrados; dashboard completo; relatórios automatizados por e-mail; vídeo institucional ou técnico; e suporte especializado.

2.2. As funcionalidades dependem da existência de saldo. Esgotado o saldo, os Produtos deixam automaticamente de ser exibidos na Plataforma e no RLM até uma nova compra de créditos, sem necessidade de aviso.

2.3. A exibição no RLM e na aba de Destaques está sujeita aos critérios de ordenação, validação técnica e moderação previstos nos Termos Gerais, não havendo garantia de posição, frequência ou quantidade de exibições.

3. AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS

3.1. Os créditos são adquiridos antecipadamente, em pacotes ou valores disponibilizados na Plataforma, pelo preço vigente no momento da compra, atualmente de R$ 1,00 (um real) por crédito. Valores mínimos de recarga, pacotes e eventuais bonificações serão informados na tela de compra.

3.2. O pagamento poderá ser realizado por PIX, cartão de crédito, boleto bancário, transferência ou outro meio disponibilizado. Os créditos serão liberados após a confirmação do pagamento pela instituição financeira ou intermediador de pagamento.

3.3. Os preços incluem os tributos incidentes sobre o serviço, salvo indicação em contrário. A nota fiscal será emitida em nome do titular da conta, com base nos dados cadastrais por ele informados, sendo de sua responsabilidade mantê-los corretos.

3.4. Caso a Plataforma disponibilize recarga automática, sua ativação dependerá de opção expressa do Anunciante, que autoriza desde já a cobrança recorrente no meio de pagamento cadastrado sempre que o saldo atingir o limite por ele configurado, até que a desative no painel.

4. CONSUMO DE CRÉDITOS

4.1. Os créditos são consumidos automaticamente a cada evento tarifável, de acordo com a Tabela de Consumo de Créditos vigente publicada na Plataforma, cuja versão atual consta do Anexo I.

4.2. Somente Produtos com status "Ativo" consomem créditos. O Anunciante pode, a qualquer momento, ocultar temporariamente um Produto, interrompendo o consumo relativo a ele a partir da ocultação. Eventos ocorridos antes da ocultação permanecem tarifados.

4.3. A apuração dos eventos tarifáveis é realizada exclusivamente pelos sistemas da PECPLACE, cujos registros prevalecerão para todos os fins, salvo prova inequívoca de erro material. Eventual contestação deverá ser apresentada por escrito em até 30 (trinta) dias da data do evento, sob pena de aceitação tácita.

4.4. Os créditos são consumidos por ordem de aquisição (os mais antigos primeiro), sendo os créditos bonificados ou promocionais consumidos antes dos créditos pagos, salvo regra diversa informada na respectiva promoção.

4.5. Alertas de saldo baixo, relatórios e notificações são facilidades oferecidas pela PECPLACE, sem caráter obrigatório. A eventual falha no seu envio não gera responsabilidade da PECPLACE nem impede o consumo ou a interrupção do serviço por falta de saldo.

5. TRÁFEGO INVÁLIDO

5.1. A PECPLACE poderá adotar, a seu exclusivo critério, mecanismos de identificação e filtragem de cliques, visitas ou contatos considerados inválidos, repetitivos, automatizados ou fraudulentos. A PECPLACE não garante a detecção de todo tráfego inválido e não tem obrigação de restituir créditos consumidos por esse tipo de evento, podendo fazê-lo por mera liberalidade, na forma de créditos (e nunca em dinheiro).

5.2. A geração ou indução de eventos artificiais pelo próprio Anunciante, por seus prepostos ou por terceiros a seu mando, inclusive em Produtos de concorrentes, constitui infração grave, autorizando o cancelamento imediato da conta e a perda dos créditos, sem prejuízo de perdas e danos.

5.3. A inserção de telefones, links, QR codes, e-mails ou outros meios de contato em imagens, descrições, folders, vídeos ou campos não destinados a esse fim, com o objetivo de contornar a contabilização de visitas e Leads, constitui infração grave. Nesse caso, a PECPLACE poderá, cumulativamente: (i) remover o conteúdo irregular; (ii) debitar do saldo os créditos que estimar como devidos com base no histórico de desempenho do Anúncio; e (iii) suspender ou encerrar a conta, com perda dos créditos remanescentes.

6. VALIDADE DOS CRÉDITOS

6.1. Os créditos adquiridos não têm prazo de validade e permanecem disponíveis na conta até serem consumidos, observado o disposto nas Cláusulas 5, 7 e 10.

6.2. Créditos bonificados, promocionais ou cortesia têm a validade informada na respectiva concessão, podendo ser revogados em caso de abuso.

6.3. Os créditos não constituem moeda, depósito, valor mobiliário ou meio de pagamento; não rendem juros ou correção; são pessoais e intransferíveis entre contas; e somente podem ser utilizados para os serviços da Plataforma.

7. NÃO REEMBOLSO

7.1. Por se tratar de serviço pré-pago, de consumo variável e de contratação entre empresas, os valores pagos pela aquisição de créditos não são reembolsáveis e os créditos não são conversíveis em dinheiro, inclusive em caso de não utilização, ocultação de Produtos, cancelamento da conta pelo Anunciante ou ausência de resultados comerciais.

7.2. Excepcionalmente, a PECPLACE restituirá o valor correspondente aos créditos pagos e não utilizados, exclusivamente nas hipóteses de: (i) descontinuação do Plano Pré-Pago por iniciativa da PECPLACE sem oferta de plano substituto equivalente; (ii) encerramento da conta pela PECPLACE sem que haja descumprimento por parte do Anunciante; ou (iii) exigência legal expressa.

7.3. Em caso de encerramento da conta por descumprimento dos Termos Gerais ou destes Termos do Pré-Pago, o saldo de créditos será cancelado, sem direito a restituição, sem prejuízo da cobrança de valores devidos e de perdas e danos.

8. ALTERAÇÕES DE PREÇO, DA TABELA DE CONSUMO E DO PLANO

8.1. A PECPLACE poderá alterar o preço dos créditos a qualquer tempo, aplicando-se o novo preço somente a compras posteriores à alteração.

8.2. A PECPLACE poderá alterar a Tabela de Consumo de Créditos, incluir ou excluir eventos tarifáveis e as funcionalidades do Plano mediante aviso com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou na Plataforma. As alterações aplicam-se aos eventos ocorridos a partir de sua vigência, inclusive com créditos adquiridos anteriormente. O Anunciante que discordar poderá ocultar seus Produtos ou encerrar o Plano, observado o disposto na Cláusula 7.

9. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS

9.1. O Anunciante reconhece que a PECPLACE fornece espaço de exposição e ferramentas de divulgação, e não garante quantidade de visitas, cliques, Leads, vendas, retorno sobre o investimento ou qualquer outro resultado, que dependem de fatores alheios ao seu controle, como preço, qualidade e reputação do Produto, demanda de mercado e atendimento prestado pelo próprio Anunciante.

10. CONTESTAÇÕES DE PAGAMENTO E FRAUDE

10.1. Em caso de estorno, chargeback, contestação de pagamento ou suspeita de fraude, a PECPLACE poderá suspender imediatamente a conta e os Produtos, cancelar os créditos correspondentes (inclusive os já consumidos, que passarão a constituir débito do Anunciante) e cobrar os valores devidos, acrescidos de eventuais tarifas incorridas.

11. ENCERRAMENTO

11.1. O Anunciante pode encerrar o Plano Pré-Pago a qualquer tempo, ocultando seus Produtos ou solicitando o encerramento pelos canais oficiais, sem multa, observado o disposto nas Cláusulas 6 e 7 quanto ao saldo remanescente.

11.2. O saldo de créditos permanecerá disponível caso o Anunciante apenas oculte seus Produtos ou migre para o Plano Gratuito sem encerrar a conta.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Aplicam-se a estes Termos do Pré-Pago, no que couber, as disposições dos Termos Gerais sobre limitação de responsabilidade, indenização, licença de conteúdo, proteção de dados, alterações, comunicações, aceite eletrônico, lei aplicável e foro (Comarca de Piracicaba/SP).

ANEXO I – TABELA DE CONSUMO DE CRÉDITOS (vigente em 11/11/2026)

Produtos com status "Oculto" não consomem créditos. A tabela pode ser alterada nos termos da Cláusula 8.2, prevalecendo sempre a versão publicada na Plataforma na data do evento.